PORTARIA 15/2020
Dispõe sobre a suspensão, por 90 dias, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos, sob a fiscalização da 1ª. Vara Federal de Nova Friburgo...
Autor principal: | 1. Vara Federal (Nova Friburgo) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
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Assuntos: | |
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