PORTARIA 61/2020

Dispõe sobre o regime de trabalho remoto no âmbito da 5ª Vara Federal de Niterói.

Autor principal: 5. Vara Federal (Niterói)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
Assuntos:
CORONAVÍRUS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1295742020-07-22 PORTARIA 61/2020 5. Vara Federal (Niterói) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020-06-24T00:00:00Z Português Dispõe sobre o regime de trabalho remoto no âmbito da 5ª Vara Federal de Niterói. PORTARIA JFRJ-POR-2020/00061 de 16 de março de 2020 Dispõe sobre o regime de trabalho remoto no âmbito da 5ª Vara Federal de Niterói O DOUTOR LEOPOLDO MUYLAERT, Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal de Niterói, no uso das suas atribuições legais e regulamentares: CONSIDERANDO o reconhecimento do estado de pandemia pela Organização Mundial da Saúde em virtude da COVID-19; CONSIDERANDO o contido na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010, de 15/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que estabeleceu, dentre outras providências, que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro permanecerá em regime de plantão entre os dias 16 e 29 de março de 2020: CONSIDERANDO o Provimento nº TRF2-PVC-2020/00001, de 12 de Março de 2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que facultou aos magistrados portadores de doenças crônicas a realização de trabalho remoto nos termos do disposto no parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 570, do Conselho da Justiça Federal; E, CONSIDERANDO ser o signatário portador de doença crônica além de conviver com pessoa imunossuprimida, RESOLVE: Art. 1º A 5ª Vara Federal de Niterói encontra-se em regime de plantão por determinação do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, estando suspensos o expediente externo e os prazos processuais, devendo os pedidos de natureza urgente, próprios do regime plantonista, ser apreciado pelo Juízo constante da escala de plantão aprovada pela Corregedoria-Regional; Art. 2º Todo o efetivo de servidores da 5ª Vara Federal de Niterói permanecerá em sistema de trabalho remoto até o dia 29 de março do corrente ano, cabendo ao Diretor da Secretaria estabelecer as rotinas e escalas necessárias à continuidade do serviço; Art. 3º Ressalvados os pedidos de natureza urgente, cuja competência excepcional será do Juízo plantonista no período acima mencionado, as petições endereçadas aos feitos da competência da 5ª Vara Federal de Niterói serão processadas regularmente nos sistemas processuais eletrônicos na forma e prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo ao interessado, na hipótese da necessidade de apreciação prioritária, contatar a Vara através do email institucional 05VF-NI@jfrj.jus.br; Art. 4º De modo a permitir a entrevista com o signatário, por vídeoconferência, de Advogados, Procuradores e partes assistidas no período mencionado no art. 2º, a Direção da Secretaria dispõe de um endereço do serviço Skype que poderá ser obtido mediante o envio de mensagem para o mesmo e-mail institucional antes mencionado. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na presente data, devendo ser publicada com a maior brevidade possível, afixada no painel de avisos da serventia e enviada, por cópia, à E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LEOPOLDO MUYLAERT JUIZ FEDERAL CORONAVÍRUS http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129574
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