PORTARIA 33/2020
Dispõe sobre a suspensão, até 15.08.2020, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da Vara Federal Federal de São Mat...
| Autor principal: | 1. Vara Federal (São Mateus) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2020
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| Assuntos: | |
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