PROVIMENTO 52/1994

Dispõe sobre aplicação de índices de correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais, e dá outras providências.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Vice-Presidência (2. Região) 1994
Assuntos:	CORREÇÃO MONETÁRIA ÍNDICE PRECATÓRIO PROCEDIMENTO
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