SÚMULA 27/2002
Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal.
| Main Author: | Plenário |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2002
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