PROVIMENTO 53/1994

Dispõe sobre a restituição às Varas de origem dos processos aguardando feitura dos cálculos no Núcleo de Cálculos e Controle de Arrecadação das Seções Judiciárias.

Main Author: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1994
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