SÚMULA 10/1993

Cometido delito em local sujeito a jurisdição de nova Vara, e esta a competente para conhecer do inquérito policial distribuido anteriormente a outra Vara, não estando instaurada a ação penal, pelo recebimento da denúncia.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993
Assuntos:
DELITO
JURISDIÇÃO
VARA ESPECIALIZADA
COMPETÊNCIA
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:13063
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:130632020-07-22 SÚMULA 10/1993 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993-10-27T00:00:00Z Português Cometido delito em local sujeito a jurisdição de nova Vara, e esta a competente para conhecer do inquérito policial distribuido anteriormente a outra Vara, não estando instaurada a ação penal, pelo recebimento da denúncia. O Tribunal Regional Federal da 2. Região, na Sessão Ordinária realizada em 30 de setembro de 1993, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula n. 10, que será publicado no "Diario da Justiçaa" e nos "Boletins de Justiça" das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 111 do Regimento Interno. S Ú M U L A N. 10 Cometido delito em local sujeito a jurisdição de nova Vara, e esta a competente para conhecer do inquérito policial distribuido anteriormente a outra Vara, não estando instaurada a ação penal, pelo recebimento da denúncia. Referência: Conflito de Competência n. 91.02.15267-3 91.02.15276-2 (Dias: 27, 28 e 29/10/93) DELITO JURISDIÇÃO VARA ESPECIALIZADA COMPETÊNCIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=13063
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic DELITO
JURISDIÇÃO
VARA ESPECIALIZADA
COMPETÊNCIA
spellingShingle DELITO
JURISDIÇÃO
VARA ESPECIALIZADA
COMPETÊNCIA
Plenário
SÚMULA 10/1993
description Cometido delito em local sujeito a jurisdição de nova Vara, e esta a competente para conhecer do inquérito policial distribuido anteriormente a outra Vara, não estando instaurada a ação penal, pelo recebimento da denúncia.
format Ato normativo
author Plenário
title SÚMULA 10/1993
title_short SÚMULA 10/1993
title_full SÚMULA 10/1993
title_fullStr SÚMULA 10/1993
title_full_unstemmed SÚMULA 10/1993
title_sort sÚmula 10/1993
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 1993
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=13063
_version_ 1848307657806446592
score 12,572524

Documentos relacionados