SÚMULA 12/1994
São devidos honorários advocatícios no processo cautelar, em que houver litígio.
Autor principal: | Plenário |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1994
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Assuntos: | |
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