SÚMULA 12/1994
por: Plenário
Publicado em: (1994)
SÚMULA 12/1994
São devidos honorários advocatícios no processo cautelar, em que houver litígio.
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1994
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| Assuntos: | |
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