O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da Lei de Improbidade Administrativa

Trata das medidas cautelares presentes na legislação brasileira que tratam da indisponibilidade de bens patrimoniais em casos de reparação do patrimônio público, analisando a legislação correspondente.

Autor principal: Rolim, Luciano
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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