O regime da cautelar de indisponibilidade de bens nos domínios da Lei de Improbidade Administrativa e a hermenêutica formada pelo Superior Tribunal de Justiça
por: Fernandes, Geraldo Og Nicéas Marques
Publicado em: (2014)
O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da Lei de Improbidade Administrativa
Trata das medidas cautelares presentes na legislação brasileira que tratam da indisponibilidade de bens patrimoniais em casos de reparação do patrimônio público, analisando a legislação correspondente.
| Autor principal: | Rolim, Luciano |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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