PORTARIA DIRFO 51/2017
Dispõe sobre as matérias de direito e processamento das audiências pré-processuais em matérias cíveis, e audiências de mediação e conciliação prévias, instituídas pelo art. 334 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil), a serem realizadas através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cida...
| Autor principal: | Direção do Foro (Espírito Santo) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2017
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| Assuntos: | |
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