PORTARIA DIRFO 51/2017

Dispõe sobre as matérias de direito e processamento das audiências pré-processuais em matérias cíveis, e audiências de mediação e conciliação prévias, instituídas pelo art. 334 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil), a serem realizadas através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cida...

Full description

Main Author: Direção do Foro (Espírito Santo)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Espírito Santo 2017
Subjects:
Online Access: