PROVIMENTO 60/1994
Dispõe sobre necessidade de audiência do Conselho Penitenciário para concessão de livramento condicional, indulto e comutação de pena, e dá outras providências.
| Autor principal: | Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1994
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|