PROVIMENTO 12/2020

Altera os artigos 1º, caput, e 4º, §5º, do Provimento nº TRF2-PVC-2020/00008, de 17 de novembro de 2020.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1337002021-01-09 PROVIMENTO 12/2020 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020-12-22T00:00:00Z Português Altera os artigos 1º, caput, e 4º, §5º, do Provimento nº TRF2-PVC-2020/00008, de 17 de novembro de 2020. PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2020/00012, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera os artigos 1º, caput, e 4º, §5º, do Provimento nº TRF2-PVC-2020/00008, de 17 de novembro de 2020. O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º. Alterar o Provimento nº TRF2-PVC-2020/00008, de 17/11/2020, para que o caput do artigo 1º e o §5º do artigo 4º passem a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º. Determinar a implantação e obrigatoriedade de uso do Sistema de Processo Judicial Eletrônico para as Corregedorias (PJeCor), do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª. Região, para registro, controle, tramitação, consulta e recebimento das novas representações por excesso de prazo, a partir de 27/11/2020, dos novos pedidos de providência, correições parciais ou reclamações correicionais e reclamações disciplinares, a partir de 15/02/2021, e dos novos atos normativos e sindicâncias, a partir de 01/03/2021. [...] Art. 4°. [...]; [...]; §5º Incumbe aos Magistrados e/ou aos servidores por eles designados o acesso, ao menos semanal, ao sistema, a fim de evitar o início automático da fluência de qualquer prazo para ciência ou resposta nos procedimentos. Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133700
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