| Resumo: |
ATO N° 014 DE 17 DE JANEIRO DE 1995.
A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 23 REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que constado processo Administrativo nº1657/12/94-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, à servidora CREUSA MARTINS COELHO, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão III, Código TRF-AJ-021, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 23 Região, de acordo com o art. 40, inciso m, alínea "c" da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, c/c o art. 186, inciso m, alínea "c" da Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990, publicada no D.O.U de 12 de dezembro de 1990, com a vantagem pessoal de 4/5 do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, Código TRF-DAS-101.5, conforme art. 3° e 11 da Lei nº 8911 de 11.07.94, observado o art. 5° da Lei nº 8538 de 21.12.92, que alterou os §§ 1 ° e 2° do art. 14 da Lei Delegada nº 13 de 27.08.92 e os arts. 1° e 3° da Lei nº 7757 de 24.04.89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JULIETA LÍDIA LUNZ
Presidente
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