| Resumo: |
ATO N° 95 DE 14 DE MARÇO DE 1995
A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 15064/00/91-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais à
servidora MARIA BRAGA MAGALHÃES, no cargo de Técnico Judiciário,
Classe "A", Padrão III, Código TRF-AJ-02l, do Quadro de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com o art. 40, inciso III,
alínea "a" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88, c/c art. 186,
inciso III, alínea "a" da Lei nº 8112 de 11.12.90, com os proventos acrescidos
de 5/5, sendo 2/5 da Gratificação de Representação de Gabinete - Supervisor
e 3/5 da Gratificação de Oficial de Gabinete, incorporados conforme art. 2°,
"a" da Lei nº 6732 de 04.12.79, observando-se o art. 5° da Lei nº 8538 de
21.12.92, bem como a Lei 7.757 de 24.04.89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
JULIETA LÍDIA LUNZ
Presidente
|