| Resumo: |
ATO N° 104 DE 24 DE MARÇO DE 1995
A DOUTORA JULIET A LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 182/02/95-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de serviço, ao servidor JOACIR PEREIRA DA CUNHA, no cargo de Agente de Segurança Judiciário, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-024, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88, c/c o art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei nº 8112 de 11.12.90, observados os arts. 1° e 3° da Lei 7.757 de 24.04.89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JULIETA LÍDIA LUNZ
Presidente
|