Multipropriedade imobiliária e a concretização da função social na garantia do acesso à moradia de lazer
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Santos, Aline Cecília Alexandrina Bezerra dos, Oliveira, Catarina de Almeida de |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1396222021-06-24 Multipropriedade imobiliária e a concretização da função social na garantia do acesso à moradia de lazer Santos, Aline Cecília Alexandrina Bezerra dos Oliveira, Catarina de Almeida de MULTIPROPRIEDADE DIREITO IMOBILIÁRIO FUNÇÃO SOCIAL HABITAÇÃO (DIREITO REAL) LAZER GARANTIA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução; 1 Multipropriedade: contextualização histórica; 1.1 A multipropriedade societária na França; 1.2 Portugal: direito real de habitação periódica; 1.3 A multipropriedade na Itália. Espécies; 1.3.1 Multipropriedade acionária; 1.3.2 Multipropriedade imobiliária; 1.3.3 Multipropriedade hoteleira; 2 A multipropriedade no Brasil; 2.1 Conceituação; 2.2 Modalidades; 3 Natureza jurídica - Direito obrigacional ou real?; 4 A questão do numerus clausus do artigo 1.225 do Código Civil; 5 A importância do disciplinamento da multipropriedade no ordenamento brasileiro; Considerações finais; Referências. Partindo-se da premissa de que a propriedade deve cumprir sua função social de modo que o seu proprietário ou a explore e a mantenha dando-lhe utilidade, concorrendo para o bem comum, ou ela não se justifica, verifica-se a existência de um instituto bastante peculiar, porém de grande aplicação no Direito estrangeiro, a multipropriedade. Surgida na França, essa modalidade de contrato de aquisição da propriedade tem sido aplicada de forma veemente nas relações imobiliárias europeias por consistir numa relação jurídica de aproveitamento econômico de uma coisa móvel ou imóvel dividida em unidades fixas de tempo de forma que os vários titulares exercem, cada um a seu turno, a sua utilização de maneira perpétua. Dessa forma, há um maior aproveitamento coletivo da propriedade, desaguando, assim, no preceito constitucional da função social. Apesar de o Brasil ser considerado um país de feição turística, os próprios brasileiros sentem dificuldade financeira em adquirir propriedades imóveis nas áreas que concentram as belezas naturais e culturais. A inserção do instituto da multipropriedade no ordenamento jurídico em muito auxiliaria no aproveitamento de forma útil da propriedade imobiliária, além de facilitar a concretização de outro princípio constitucional. o direito ao lazer. Assim, busca-se identificar os fatores determinantes que envolvem a questão do instituto, bem como a relevância que teria para grande parte da população se adotado no Brasil. Nessa perspectiva, o presente trabalho pretende alcançar uma fundamentação mais concreta acerca da necessidade de implementação da modalidade ora analisada à legislação infra constitucional, uma vez que esta proporciona um melhor aproveitamento da propriedade imóvel. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139622 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139622&midiaext=89036 |
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