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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:139902020-07-22 PROVIMENTO 69/1995 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 1995-05-13T00:00:00Z Português Dispõe sobre o desarquivamento de autos de processos findos para exame, e dá outras providências. A Exma. Dr. TANIA DE MELO BASTOS HEINE, Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2. Região, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a necessidade de se efetuar o recolhimento de custas para o desarquivamento de autos de processos findos; CONSIDERANDO que a designação de dia e hora, pelo Diretor de Secretaria, para vista dos autos, tem gerado dificuldades;RESOLVE: I) O item II do Provimento n.66, de 14/03/95, passará a vigorar com a seguinte redação: " O desarquivamento de autos de processos findos, para exame, somente será autorizado mediante petição dirigida ao Juiz Feeral, comprovando-se o recolhimento das custas respectivas (Tabela IX da Lei 6032/74). Deferido o pedido, será restaurada a Distribuição, permanecendo os autos à disposição do interessado pelo prazo de trinta dias, após a publicação." AUTOS DESARQUIVAMENTO FASE FINAL CUSTAS RECOLHIMENTO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=13990 |
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TRF 2ª Região |
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AUTOS DESARQUIVAMENTO FASE FINAL CUSTAS RECOLHIMENTO PROVIMENTO 69/1995 |
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Dispõe sobre o desarquivamento de autos de processos findos para exame, e dá outras providências. |
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1995 |
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