| Resumo: |
ATO N° 244 DE 21 DE JUNHO DE 1995.
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Proc. Administrativo n° 325/03/95-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais, à servidora CLAUDETE FIGUEIRA RODRIGUES, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão III, Código JF-AT-021, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, c/c o art. 186, inciso m, alínea "a" da Lei nº 81 12 de lIde dezembro de 1990, com os proventos acrescidos de 5/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, sendo 3/5 de Secretário de Diretor, 1/5 de Oficial de Gabinete e 1/5 de Auxiliar, incorporados conforme art. 3° da Lei n° 8911 de 11.07.94, assegurado pelo art. 2° da Medida Provisória n° 831, de 18.0 1.95, reeditada, por último, sob o n° 1.019, em 08.06.95, observando-se o artigo 5° da Lei n° 8538 de 21.12.92, que alterou os §§ 1° e 2° do artigo 14 da Lei Delegada n° 13 de 27.08.92 e ainda, os artigos 1° e 3° da Lei n° 7757 de 24.04.89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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