| Resumo: |
ATO N° 399 DE 26 DE OUTUBRO DE 1995
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 317/04/94-PES,
resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato n° 066, de 24 de maio de 1994, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor LUIZ DOS SANTOS no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe "A", Padrão III, Código JF-AT-022, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no art. 192, inciso II da Lei n° 8.112, de 11/12/90, e INCLUIR a parcela de 4/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, na função de Secretário, de acordo com a Lei n°
Trihunal Regional Federal da 2ª Região
8112, de 11112190, e Lei n° 8911, de 11/07/94, c/c art. 3° da Medida Provisória n°
1127, de 26/09/95, a partir de 12/07/94.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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