RESOLUÇÃO 12/1996
O DR. NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2. REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS; E CONSIDERANDO que a Medida Provisória n. 1522, de 11 de outubro de 1996, introduziu alterações no art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
1996
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