PROVIMENTO 95/1997

Regulamenta a distribuição e registro de inquéritos policiais e peças de informação no âmbito das Seções Judiciárias da 2. Região e dá outra providências.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 1997
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