RESOLUÇÃO 22/1997
Art. 1º - DENOMINAR de 1ª (primeira) Vara Federal as Varas Únicas das Comarcas de Campos e Volta Redonda. Art. 2º - INSTALAR 02 (duas) Varas Federais, criadas pela Lei nº 8.535, de 16 de dezembro de 1992, assim localizadas: 01 (uma) na Comarca de Campos; 01 (uma) na Comarca de Volta Redonda, de...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
1997
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| Assuntos: | |
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