PROVIMENTO 127/1998
Recomenda aos Juízes Federais exercentes de jurisdição criminal que, no processamento e julgamento das execuções penais, adotem o critério explicitado na Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1998
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