PROVIMENTO 1/1999

Dispõe sobre distribuição dos processos nos quais houver declaração de suspeição por parte de Juízes, que permanecerão na Vara para a qual tenham sido distribuídos, cabendo ao Juiz Federal Substituto a prática dos respectivos atos processuais, e dá outras providências.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1999
Assuntos:
Obter o texto integral: