RESOLUÇÃO 2/1999
Art. 1º. - Autorizar a localização de treze Varas Federais, criadas pela Lei No. 9788, de 19 de fevereiro de 1999, da seguinte forma: I - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro: a) 08 (oito) Varas de Execução Fiscal, na Capital, designadas ordinalmente de 1a. a 8a Varas de Execução Fiscal; b)...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
1999
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| Assuntos: | |
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