RESOLUÇÃO 33/1998
Art. 1º - AUTORIZA a localização de 04 (quatro) Varas Federais, criadas pela Lei nº 8.535, de 16/12/92, no município do Rio de Janeiro, destinadas à instalação do Foro Criminal, com 8 (oito) Varas Federais, quatro das quais já existentes. Art. 2º - Denomina o Foro Criminal da Seção Judici...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
1998
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| Assuntos: | |
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