PROVIMENTO 17/2001
Define procedimentos para encaminhamento de qualquer expediente à VEP Estadual, e dá outras providências.
| Autor principal: | Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2001
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:23451 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:234512021-07-10 PROVIMENTO 17/2001 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2001-07-09T00:00:00Z Português Define procedimentos para encaminhamento de qualquer expediente à VEP Estadual, e dá outras providências. A Doutora MARIA HELENA CISNE, Desembargadora Federal - Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2. Região, no uso de suas atribuições (art.19, incisos I e V, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2. Região), e tendo em vista fatos que culminaram na falsificação de assinaturas de Juízes Federais em documentos também falsos, enviados à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro: Considerando que, consoante o entendimento jurisprudencial sumulado (Enunciado n. 192 do STJ), a execução das penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça Federal compete à Vara de Execuções Penais do Estado, onde não houver presídio federal; Considerando que nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo não há presídios federais; Considerando que através do Provimento n. 127 de 20 de março de 1998, foi recomendado aos juízes federais a adoção do critério disposto na Súmula n. 192 do STJ; Considerando a necessidade de aperfeiçoamento da rotina e providências que proporcionem maior segurança e controle no envio de Guias de Recolhimento, Cartas de Sentença para Execução Provisória, Boletins de Informações Criminais (BIC) e todo e qualquer documento relativo à execução penal de réus processados pela Just iça Federal à VEP, até que se estabeleça em definitivo o sistema informatizado de controle, em fase de estudos, resolve: I- Recomendar aos MM. Juízes Federais em exercício nas Varas Federais com competência em matéria criminal, nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, que o encaminhamento de qualquer expediente à VEP Estadual seja realizado por mandado de entrega a ser cumprido por oficiais de Justiça que, por sua vez, certificarão o cumprimento da diligência para juntada aos autos originários. II- Recomendar que os expedientes a serem encaminhados à VEP Estadual na forma prevista no item anterior sejam assinados pelo próprio Juiz Fedeeral ou, quando couber, pelo Diretor da Secretaria, mas, sendo que, nesta hipótese, com a aposição de nome legível e número de matrícula. III- Recomendar que as diligências cumpridas pelos Oficiais de Justiça sejam realizadas mediante recibo dos servidores da VEP Estadual. IV- No caso da VEP do Estado do Rio de Janeiro, o recibo relativo aos expedientes de que trata este Provimento, deverão ser fornecidos somente pelo funcionários previamente cadastrados junto a esta Corregedoria Geral, cuja relação consta do anexo. V- No Estado do Rio de Janeiro, as Varas com competência criminal deverão encaminhar os expedientes de que tratam os itens I e II deste Provimento, ao Setor de Controle de Mandados do Foro Marilena Franco, o qual centralizará a remessa dos mesmos à VEP. ANEXO 1. Conferência da correspondência pelos seguintes diretores da VEP (CES= Cartas de Guia) 1- Marinete Vieira Tani Mat. 5.89-TJ 2- Regina Célia Brito Lourenço Mat. 14.496-TJ 3- Luiz Pedra Mat. 15.314-AJ 2- Funcionários encarregados do Protocolo da VEP: 1- Aida Monteiro Crespo Mat. 16.156-TJ 2- Sônia Maria Teixeira Carrão Mat. 14.180-TJ 3- Mônica Spalla Fajardo Cordeiro Mat. 19.155-TJ 4- Sérgio Sarmento Ramos Mat. 22.168-TJ 5- Luciana Veras Brito Mat. 23.351-TJ 6- Regina de Carvalho Hildebrandt Mat. 14.629-TJ JUIZ FEDERAL ASSINATURA FALSIFICAÇÃO VARA FEDERAL EXECUÇÃO FISCAL CONTROLE SEGURANÇA SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) ESPÍRITO SANTO (ESTADO) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=23451 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
JUIZ FEDERAL ASSINATURA FALSIFICAÇÃO VARA FEDERAL EXECUÇÃO FISCAL CONTROLE SEGURANÇA SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) ESPÍRITO SANTO (ESTADO) |
| spellingShingle |
JUIZ FEDERAL ASSINATURA FALSIFICAÇÃO VARA FEDERAL EXECUÇÃO FISCAL CONTROLE SEGURANÇA SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) ESPÍRITO SANTO (ESTADO) Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) PROVIMENTO 17/2001 |
| description |
Define procedimentos para encaminhamento de qualquer expediente à VEP Estadual, e dá outras providências. |
| format |
Ato normativo |
| author |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) |
| title |
PROVIMENTO 17/2001 |
| title_short |
PROVIMENTO 17/2001 |
| title_full |
PROVIMENTO 17/2001 |
| title_fullStr |
PROVIMENTO 17/2001 |
| title_full_unstemmed |
PROVIMENTO 17/2001 |
| title_sort |
provimento 17/2001 |
| publisher |
Tribunal Regional Federal (2. Região) |
| publishDate |
2001 |
| url |
http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=23451 |
| _version_ |
1848411027391119360 |
| score |
12,572395 |