SÚMULA 29/2002

No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula n. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts...

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Main Author: Plenário
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002
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