SÚMULA 29/2002

No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula n. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts...

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Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002
Assuntos:
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
REAJUSTE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:255302020-07-22 SÚMULA 29/2002 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002-07-30T00:00:00Z Português No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula n. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, par. 2, da mesma Carta Magna. O Plenário do Tribunal Regional Federal da 2. Região, na Sessão Regimental realizada em 01 de julho de 2002, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula n. 29, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2. Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno. SÚMULA N. 29 No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula n. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, par. 2, da mesma Carta Magna. Referências: -Súmula 260 TFR -Art. 58 do ADCT/1988 -Art.201, par. 2, da Constituição Federal de 1988 -Revisão da Súmula n. 17 - Pleno/TRF 2. Reg., Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nas Apelações Cíveis n. 96.02.36095-0 e 96.02.22937-3, em 07/02/02, DJ 23/04/02, p.60. Repubicaçao n. DJ II, 01.08.02, p. 93 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REAJUSTE http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=25530
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