PROVIMENTO 6/2002

Dispõe sobre o encaminhamento de Cartas de Execução de Sentenças Penais à Vara de Execuções Penais da Justiça Estadual.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2002
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