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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:274662020-07-22 PROVIMENTO 8/2003 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2003-07-16T00:00:00Z Português Dispõe sobre o prazo para interposição de recursos. CONSIDERANDO o disposto no art. 141, V do Código de Processo Civil e art. 41, VIII da Lei nº 5.010/66; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a elaboração de certidões de decurso de prazo ou de trânsito em julgado das decisões judiciais; CONSIDERANDO, por fim, que a correta certificação afasta a incidência de dúvidas na contagem dos prazos recursais e de propositura de eventuais ações rescisórias, tornando mais segura a prestação jurisdicional; EDITA o presente Provimento, com as seguintes disposições. Art. 1º. O artigo 66 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, conforme a seguir transcrito: "§ 1º. Deverão constar das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para interposição de eventual recurso a data efetiva do referido prazo. § 2º. Também serão certificados nos autos as tempestividades ou não de quaisquer atos praticados pelas partes aos quais a lei ou juiz atribua prazo determinado." Artrt. 2º O presente Provimento entra em vigor na data de seua publicação. CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO TRÂNSITO EM JULGADO DECISÃO JUDICIAL RECURSO JUDICIAL TEMPESTIVIDADE http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=27466 |
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TRF 2ª Região |
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CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO TRÂNSITO EM JULGADO DECISÃO JUDICIAL RECURSO JUDICIAL TEMPESTIVIDADE |
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CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO TRÂNSITO EM JULGADO DECISÃO JUDICIAL RECURSO JUDICIAL TEMPESTIVIDADE PROVIMENTO 8/2003 |
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Dispõe sobre o prazo para interposição de recursos. |
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Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) |
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