PROVIMENTO 11/2003

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 36 e os artigos 43-A, 43-B e 43-C à Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
Assuntos:
Obter o texto integral: