PROVIMENTO 16/2003
Dispõe sobre a criação de classes processuais.
| Autor principal: | Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2003
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:279502021-07-10 PROVIMENTO 16/2003 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003-10-07T00:00:00Z Português Dispõe sobre a criação de classes processuais. CONSIDERANDO a previsão de apenas 06 (seis) classes processuais para os recursos distribuídos para as Turmas Recursais; CONSIDERANDO a propositura de outros recursos cujas classes processuais não se encontram previstas na Consolidação de Normas; CONSIDERANDO que apesar de não haver previsão legal para alguns recursos propostos não pode a distribuição se furtar a sua autuação e conseqüente classificação, resolve: Art. 1º - ALTERAR o Anexo II do Provimento 01/01 estabelecido pelo seu art. 113, para incluir as seguintes classes processuais. RECURSOS / JUIZADO CÍVEL 91004 - RECURSO CÍVEL / OUTROS RECURSOS / JUIZADO CRIMINAL 92004 - RECURSO CRIMINAL / OUTROS CLASSE RECURSO JUDICIAL TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=27950 |
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