PROVIMENTO 11/2005

Dipõe sobre o acompanhamento do vitaliciamento dos Magistrados, conforme disposto no art. 93, IV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e na Resolução nº 427/2005 do Conselho da Justiça Federal.

Main Author: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
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