PROVIMENTO 11/2005
Dipõe sobre o acompanhamento do vitaliciamento dos Magistrados, conforme disposto no art. 93, IV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e na Resolução nº 427/2005 do Conselho da Justiça Federal.
| Main Author: | Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2005
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