PROVIMENTO 27/2006

Altera o artigo 119 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral, para ratificar a substituição do Juiz Distribuidor, nas hipóteses de sua ausência ocasional.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2006
Assuntos:
JUIZ
DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL
SUBSTITUIÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:314622020-07-22 PROVIMENTO 27/2006 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2006-08-24T00:00:00Z Português Altera o artigo 119 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral, para ratificar a substituição do Juiz Distribuidor, nas hipóteses de sua ausência ocasional. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Joaquim Antônio Castro Aguiar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art.1º - Incluir o § 2º, no art. 119, do Provimento 01/01 (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral), com a seguinte redação: "Art. 119... "§ 1º Nas Subseções com vara única a distribuição será de responsabilidade do Juiz que se encontrar na titularidade plena "§ 2º Nas hipóteses de ausência ocasional dos juízes com jurisdição no juízo designado para exercício da função de distribuidor, aplica-se o tabelamento previsto no art. 60 desta Consolidação. Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário. Rio de Janeiro, 18 de agosto 2006. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Corregedor-Geral da Justiça Federal de 2ª Região JUIZ DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL SUBSTITUIÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=31462
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