PROVIMENTO 28/2006

Altera o artigo 147, V, da Consolidação de Normas da Corregedoria- Geral, para definir o conceito de sentença repetitiva.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2006
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