PROVIMENTO 28/2006
Altera o artigo 147, V, da Consolidação de Normas da Corregedoria- Geral, para definir o conceito de sentença repetitiva.
Na minha lista:
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
2006
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