PROVIMENTO 30/2006

Altera o artigo 147, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral, para definir o conceito de sentença repetitiva.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Assuntos:
Obter o texto integral: