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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:316632020-07-22 PROVIMENTO 30/2006 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Português Altera o artigo 147, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral, para definir o conceito de sentença repetitiva. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Joaquim Antônio Castro Aguiar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art.1º - Alterar o art. 147, do Provimento 01/01 (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral), para incluir os seguintes parágrafos: "Art. 147... § 1º São consideradas repetitivas as sentenças padronizadas de mérito, proferidas no processo de conhecimento, que não envolvam análise específica de cada caso para a solução do mérito, mesmo havendo questões preliminares a serem apreciadas. § 2º Também serão consideradas sentenças repetitivas aquelas elaboradas a partir de fundamentação utilizada em uma ou mais sentenças anteriormente prolatadas pelo magistrado, não se caracterizando como inédita aquela decorrente da junção de fundamento de sentenças anteriores diversas quando, ainda que haja alteração ou complementação do texto, não haja modificação do entendimento. Art. 2º Revogam-se as disposições em sentido contrário. Rio de Janeiro, 28 de setembro 2006. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Corregedor-Geral da Justiça Federal de 2ª Região SENTENÇA REPETITIVA CONCEITO ALTERAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=31663 |
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SENTENÇA REPETITIVA CONCEITO ALTERAÇÃO PROVIMENTO 30/2006 |
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Altera o artigo 147, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral, para definir o conceito de sentença repetitiva. |
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