PROVIMENTO 1/2006

Dispõe sobre a representação de que trata o Caput do artigo 10 da Lei nº 10.259/2001.

Autor principal: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
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