RESOLUÇÃO 25/2005

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo e destina Função Comissionada criada pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2005
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