RESOLUÇÃO 25/2005

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo e destina Função Comissionada criada pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2005
Assuntos:
ALTERAÇÃO
ESTRUTURA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SEÇÃO JUDICIÁRIA
ESPÍRITO SANTO (ESTADO)
FUNÇÃO COMISSIONADA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:328412020-07-22 RESOLUÇÃO 25/2005 Legislação Presidência (2. Região) 2005-09-19T00:00:00Z Português Dispõe sobre a estrutura organizacional da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo e destina Função Comissionada criada pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta nos autos do P.A. nº 1495/12/2003-PES e considerando disposto no art. 121 da Lei nº 10.934, de 11.08.2004, que antecipou para o exercício de 2005 os calendários constantes dos Anexos XVI a XXX da Lei nº 10.772, de 21.11.2003, R E S O L V E, ad referendum do Egrégio Órgão Especial: Art. 1º - Criar a Seção de Controle de Mandados de Cachoeiro de Itapemirim, na estrutura organizacional da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo. Parágrafo Único. A atribuição da Unidade criada no caput será estabelecida pela Direção do Foro da respectiva Seção Judiciária. Art. 2º - Destinar 1 (uma) Função Comissionada FC-5, criada pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003, para a Seção de Controle de Mandados, prevista no artigo 1º, da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo. Art. 3º - Alterar o item II, subitem 6, do art. 3º da Resolução nº 24, de 03.06.2004, alterada pela Resolução nº 11, de 11.04.2005, ambas deste Tribunal, que tratam da estrutura da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Espírito Santo, da seguinte forma: II - SECRETARIA GERAL ...................................................................................................................... 6 - NÚCLEO DE APOIO JUDICIÁRIO 6.1. Seção de Distribuição e Expedição de Certidões 6.2. Seção de Controle de Mandados da Sede 6.3. Seção de Controle de Mandados de Cachoeiro de Itapemirim 6.4. Seção de Contadoria da Sede 6.5. Seção de Contadoria de Cachoeiro de Itapemirim 6.6. Seção de Contadoria de São Mateus 6.7. Seção de Contadoria de Colatina 6.8. Seção de Contadoria de Linhares 6.9. Seção de Documentação e Divulgação 6.10. Seção de Arquivo e Depósito Judicial 6.11. Seção de Apoio Judiciário às 1ª e 2ª Varas Federais 6.12. Seção de Apoio Judiciário às 3ª e 4ª Varas Federais 6.13. Seção de Apoio Judiciário às 5ª, 6ª e 7ª Varas Federais" Art. 4º - Alterar o Anexo da Resolução nº 11, de 11.04.2005, deste Tribunal, que trata do quantitativo dos Cargos em Comissão e Funções Comissionadas da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, na forma do Anexo desta Resolução. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente ALTERAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEÇÃO JUDICIÁRIA ESPÍRITO SANTO (ESTADO) FUNÇÃO COMISSIONADA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=32841
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