RESOLUÇÃO 19/2004
por: Presidência (2. Região)
Publicado em: (2004)
RESOLUÇÃO 19/2004
Dispõe sobre a estrutura das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Na minha lista:
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
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Presidência (2. Região)
2004
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