RESOLUÇÃO 29/2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 07 de dezembro de 2006, e CONSIDERANDO o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 38...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2006
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