PORTARIA 90/2009
Delega aos Diretores dos Foros das Seções Judiciárias da Justiça Federal da 2.ª Região as atribuições estabelecidas através dos arts. 1.º, § 2.º; 3.º, § 1.º; e 4.º, parágrafo único, todos da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do CJF - Conselho da Justiça Federal, que dispõe, dentre outros ass...
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2009
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| Resumo: |
Delega aos Diretores dos Foros das Seções Judiciárias da Justiça Federal da 2.ª Região as atribuições estabelecidas através dos arts. 1.º, § 2.º; 3.º, § 1.º; e 4.º, parágrafo único, todos da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do CJF - Conselho da Justiça Federal, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais. |
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