PROVIMENTO 6/2004
Cria programa de incentivo à adjudicação de bens nas execuções fiscais em prol de entidades com destinação social – "PROSOCIAL", estabelecendo critérios para o cadastramento de instituições no âmbito da Justiça Federal da 2a Região.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
2004
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| Assuntos: | |
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