PROVIMENTO 5/2004
Dispõe sobre o cadastramento de bens apreendidos em procedimentos criminais, bem como sobre as cautelas a serem adotadas na guarda e depósito destes bens.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
2004
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| Assuntos: | |
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