| Resumo: |
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e
considerando o que consta do art. 15, inciso XXI, do Regimento Interno desta E. Corte,
considerando o Ato Regulamentar nº 641, de 31 de dezembro de 1987, do Conselho da Justiça Federal e
considerando o decidido na Sessão Administrativa do Tribunal Pleno do dia 05.09.91, nos autos do Processo Adminstrativo nº 03790/91 (Reg. 91.02.10899-2),
RESOLVE:
Art. 1º - Criar, junto às 21ª, 24ª, 28ª e 30ª Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, as Gratificações de Representação de Gabinete, na forma do Anexo I.
§1º- As representações de Gabinete de que trata esse artigo ficam acreascidas às já existentes.
Art. 2º - A função de Auxiliar Especializado é privativa de ocupante do cargo de Agente de Segurança Judiciária que exerça a função de motorista junto ao Gabinete de Juiz Federal.
Art. 3º - A função de Executante de Mandados é exclusiva de ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, no efetivo exercício de suas atribuições.
Art. 4º - As designações para as funções a que se referem os artigos 2º e 3º far-se-ão por Atos do Diretor do Foro, após a indicação do Juiz Federal a que estiverem subordinados os servidoes.
Art. 5º- O valor das referidas gratificações corresponderá ao fixado na Tabela de Vencimento do Conselho da Justiça Federal, com efeitos financeiros a partir da data das respectivas designações.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
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